Trata-se de contrato para o ajuizamento de ação judicial para servidores públicos que recebem o Abono de Permanência objetivando que integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias e da licença-prêmio indenizada. Será pleiteado o pagamento das diferenças atrasadas devidas,respeitada a prescrição quinquenal.